Dá nova redação aos arts. 4º e 10 da Lei Complementar nº 27/2013.
Complemento: Altera - Lei Complementar nº 27/2013 - CRAS - CREAS
Altera a redação da Lei Complementar nº 96/2023 e dá outras providências.
Complemento: Altera - Lei Complementar nº 96/2023 - ESF
