Portal da Transparência

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de área pública à iniciativa privada, para utilização de imóvel destinado à implantação, operação e exploração de usina de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Direito Real de Uso - Área Pública - Iniciativa Privada - Usina - Resíduos Sólidos Urbanos - Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2008/2025.

Complemento: Altera - Lei nº 2008/2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar.

Complemento: Abertura - Crédito Suplementar - Lei nº 1990/2024 - Orçamento 2025

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Pirapetinga, MG, nos termos da RENAME e do REMUME.

Complemento: Dispõe - Aceitação - Receitas Médicas - RENAME - REMUME

Dá denominação a logradouro público.

Complemento: Denominação - Ponte da Barra

Autoriza a permuta e a cessão de servidores públicos entre os Municípios de Pirapetinga/MG e Miracema/RJ e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Permuta - Cessão - Servidores Públicos