Portal da Transparência

( ALTERADA - Vide Lei Complementar nº 38/2015 )

Regulamenta o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, no âmbito do Município de Pirapetinga, cria cargos e dá outras providências.

Complemento: Regulamenta - CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Lei Complementar nº 19/2013

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 31/2013 )

( ALTERADA - Vide Lei Complementar nº 29/2013 )

Autoriza o parcelamento dos tributos municipais inscritos na dívida ativa ou lançados pelo Poder Executivo e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Parcelamento - Tributos - Dívida Ativa

Dá nova redação ao caput e acrescenta §4º ao art. 47 da Lei nº 861/1993 - Código de Obras do Município de Pirapetinga.

Complemento: Altera - Lei nº 861/1993 - Código de Obras

Institui no Município de Pirapetinga o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, assim como as Leis Complementares nº 127 e 128, consolidadas e dá outras providências.

Complemento: Microempresas - Empresas de Pequeno Porte - Lei Complementar nº 123/2006 - Lei Complementar nº 127 e 128

Dispõe sobre a criação de cargos para cumprimento do Programa Nacional de Promoção ao Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS, nos termos do convênio celebrado com o Governo Federal - Combate à Fome e dá outras providências.

Complemento: Cria - ACESSUAS - Combate à Fome

Autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de espaço público municipal durante o período de Festas Populares e revoga o item 04 (quatro) da Tabela 02 do Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Concessão - Espaço Público - Festas Populares - Lei nº 1018/1998 - Código Tributário

( REVOGADA - Vide Lei nº 1963/2023 )

Dispõe sobre o I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza.

Complemento: I.S.S.Q.N.

Isenta o MEI - Microempreendedor Individual, instituído pela Lei Complementar nº 128/2008, da cobrança da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento, contida no art. 116 da Lei Municipal nº 1018/1998 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.

Complemento: Microempreendedor Individual - Taxa de Licença para Localização - Lei nº 1018/1998 - Código Tributário

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 27/2013 )

Regulamenta o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, no âmbito do Município de Pirapetinga, cria cargos e dá outras providências.

Complemento: Regulamenta - CRAS - Centro de Referência de Assistência Social - CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 41/2015 )

Dispõe sobre a criação de vagas no cargo de motorista e dá outras providências.

Complemento: Cria - Vagas - Cargo - Motorista - Altera - Lei Complementar nº 09/2008 - Lei nº 923/1995 - Plano de Carreiras e Vencimentos da Administração Municipal

Altera redação do inciso I do artigo 5º da Lei Complementar nº 13/2011 e dá outras providências.

Complemento: Altera - Lei Complementar nº 13/2011 - Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério - Lei nº 627/1987 - Estatuto do Magistério

Dispõe sobre a concessão de anistia de débitos dos contribuintes em atraso, estabelece normas para sua concessão e dá outras providências.

Complemento: Anistia - Cobrança - Débitos - Dívida Ativa

Dispõe sobre a recomposição dos vencimentos do cargo que menciona, adequando-os ao novo piso salarial para o Magistério, conforme determina a Lei nº 11.738/2008 e dá outras providências.

Complemento: Altera - Lei Complementar nº 13/2011 - Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério - Lei nº 627/1987 - Estatuto do Magistério

Dispõe sobre a cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.

Complemento: Anistia - Cobrança - Débitos - Dívida Ativa

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 35/2015 )

( ALTERADA - Vide Lei Complementar nº 17/2013, Lei Complementar nº 15/2012  )

Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Pirapetinga e dá outras providências.

Complemento: Plano de Carreiras e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério - Lei nº 627/1987 - Estatuto do Magistério

Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, no âmbito do Município e dá outras providências.

Complemento: Código Municipal de Proteção aos Animais - Lei nº 1619/2014

( INCONSTITUCIONAL  /  TJ-MG  /  PROCESSO Nº 1.0000.10.063982-2/000 )

Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 159 da Lei Complementar nº 02, de 25 de junho de 1999, que “Institui o Código de Postura do Município de Pirapetinga e dá outras providências”.

Complemento: Altera - Lei Complementar nº 02/1999 - Código de Postura do Município

Dispõe sobre a cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências.

Complemento: Anistia - Cobrança - Débitos - Dívida Ativa

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 41/2015 )

( ALTERADA - Vide Lei Complementar nº 18/2013 )

Modifica o artigo 1º e Anexo da Lei Complementar nº 06/2007.

Complemento: Altera - Cargos - Lei Complementar nº 06/2007 - Lei nº 923/1995 - Plano de Carreiras e Vencimentos da Administração Municipal

Cria vagas no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Pirapetinga e dá outras providências.

Complemento: Cria - Vagas - Cargo - Professor II - Lei nº 923/1995 - Plano de Carreiras e Vencimentos da Administração Municipal