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Acrescenta o art. 2º-A a Lei Complementar nº 21, de 06 de junho de 2013, que “Dispõe sobre o ISSQN - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza” e dá outras providências.

Complemento: Acrescenta - art. 2º-A - Lei Complementar nº 21/2013 - ISSQN

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, e dá outras providências.

Complemento: Institui - Programa - Recuperação Fiscal - REFIM - Lei nº 1056/2000 - Lei nº 1018/1998

Proíbe o abandono de veículos em logradouros públicos do Município e dá outras providências.

Complemento: Proíbe - Abandono de Veículos - Logradouros Públicos

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 87/2021 )

Altera a redação do Anexo V da Lei Complementar nº 40, de 23 de dezembro de 2015, que “Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Pirapetinga, a reestruturação do Quadro de Agentes Políticos e dos Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências”, e dá outras providências.

Complemento: Altera - Lei Complementar nº 40/2015 - Assessor Jurídico

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 87/2021 )

Dispõe sobre a criação de cargo e dá outras providências.

Complemento: Cria - Cargo - Coordenador de Esportes

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, e dá outras providências.

Complemento: Institui - Programa - Recuperação Fiscal - REFIM - Lei nº 1056/2000 - Lei nº 1018/1998

( ALTERADA - Vide Lei Complementar nº 100/2023, 91/2022, 83/2021, 62/2019, 69/2019, 70/2020, 77/2020 )

( ALTERADA - Vide Lei nº 1709/2017, 1799/2019 )

Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Pública Municipal, revoga as disposições em contrário, e dá outras providências.

Complemento: Institui - Plano de Carreira e Vencimentos - Servidores Efetivos - Administração Pública Municipal - Revoga - Leis Complementares nº 32/2013, 18/2013, 09/2008 e 06/2007, e as Leis Ordinárias nº 1535,12, 1519/2011, 1198/2004, 1152/2002, 1142/2002, 1062/2000, 1050/1999, 1023/1999, 998/1998, 986/1998, 978/1998 e 952/1997.

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 87/2021 )

( INCONSTITUCIONAL / TJ-MG / ADIN Nº 1.000.17.107799-3/000, os seguintes dispositivos: incisos VI, VII e VIII do art. 5º; art. 29; de parte dos Anexos II, III e V )

( ALTERADA - Vide Lei Complementar nº 83/2021, 74/2020, 43/2017, 44/2017, 51/2018, 52/2018, 54/2018, 56/2018, 67/2019 )

( ALTERADA - Vide Lei nº 1683/2016, 1709/2017)

Dispõe sobre a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Pirapetinga, a reestruturação do Quadro de Agentes Políticos e dos Cargos de Provimento em Comissão, e dá outras providências.

Complemento: Dispõe - Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Pirapetinga - Quadro de Agentes Políticos - Cargos de Provimento em Comissão - Revoga - Lei Complementar nº 30/2013 e as Leis Ordinárias nº 1657/2015, 1577/2013, 1566/2013, 1565/2013, 1561/2013, 1339/2009, 1338/2009, 1230/2005, 1201/2004, 1165/2002, 1146/2002, 1143/2002, 1054/2000, 1040/1999, 1028/1999, 974/1997, 973/1997 e 957/1997.

Altera a redação do Quadro de Cargos Efetivos do Anexo I da Lei Complementar nº 35, de 19 de junho de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Pirapetinga e dá outras providências”.

Complemento: Altera - Lei Complementar nº 35/2015 - Plano de Cargos e Vencimentos - Servidores - Pessoal do Magistério

Altera a redação do item 001 dos artigos 4º e 10 da Lei Complementar nº 27, de 12 de agosto de 2013, que “Regulamenta o CRAS - Centro de Referência de Assistência Social e o CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social, no âmbito do Município de Pirapetinga, cria cargos e dá outras providências”.

Complemento: Altera - Lei Complementar nº 27/2013 - CRAS - CREAS

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.

Complemento: Institui - Programa - Recuperação Fiscal - REFIM

Institui o Código Municipal de Limpeza Urbana do Município de Pirapetinga e dá outras providências.

Complemento: Institui - Código Municipal de Limpeza Urbana

( ALTERADA - Vide Lei Complementar nº 39/2015, 66/2019, 68/2019, 101/2023 )

Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Pirapetinga e dá outras providências.

Complemento: Dispõe - Plano de Cargos e Vencimentos - Servidores - Pessoal do Magistério - Lei nº 627/1987 - Estatuto do Magistério

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.

Complemento: Institui - Programa - Recuperação Fiscal - REFIM

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.

Complemento: Institui - Programa - Recuperação Fiscal - REFIM

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 41/2015 )

Dispõe sobre alteração das Leis Municipais nº 1142/2002 e 1152/2002, respectivamente quanto ao vencimento e atribuições para o cargo de Farmacêutico, e dá outras providências.

Complemento: Dispõe - Alteração - Vencimento - Atribuições - Farmacêutico - Lei nº 1142/2002 - Lei nº 1152/2002

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM e dá outras providências.

Complemento: Institui - Programa - Recuperação Fiscal - REFIM - Revoga - Lei Complementar nº 29/2013 - Lei Complementar nº 26/2013

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 40/2015 )

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão que menciona e dá outras providências.

Complemento: Cria - Cargos - Coordenador da ESF - Assessor Especial da ESF - Lei nº 923/1995 - Plano de Carreiras e Vencimentos da Administração Municipal

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 31/2013 )

Altera a redação do artigo 3º da Lei Complementar nº 26/2013 e dá outras providências.

Complemento: Altera - Lei Complementar nº 26/2013

Altera a redação do artigo 11, caput, revoga o parágrafo único e acrescenta o artigo 11-A no Código Tributário Municipal e dá outras providências.

Complemento: Altera - Lei nº 1018/1998 - Código Tributário Municipal