Legislação Municipal
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2010.............................( 15 de outubro de 2010 ) ( INCONSTITUCIONAL / TJ-MG / PROCESSO Nº 1.0000.10.063982-2/000 ) Acrescenta Parágrafo Único ao Art. 159 da Lei Complementar nº 02, de 25 de junho de 1999, que “Institui o Código de Postura do Município de Pirapetinga e dá outras providências”. Complemento: Altera - Lei Complementar nº 02/1999 - Código de Postura do Município |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2009.............................( 20 de outubro de 2009 ) Dispõe sobre a cobrança dos débitos inscritos na Dívida Ativa e dá outras providências. Complemento: Anistia - Cobrança - Débitos - Dívida Ativa |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2008.............................( 30 de junho de 2008 ) ( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 41/2015 ) ( ALTERADA - Vide Lei Complementar nº 18/2013 ) Modifica o artigo 1º e Anexo da Lei Complementar nº 06/2007. Complemento: Altera - Cargos - Lei Complementar nº 06/2007 - Lei nº 923/1995 - Plano de Carreiras e Vencimentos da Administração Municipal |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 08/2008.............................( 14 de fevereiro de 2008 ) Cria vagas no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Pirapetinga e dá outras providências. Complemento: Cria - Vagas - Cargo - Professor II - Lei nº 923/1995 - Plano de Carreiras e Vencimentos da Administração Municipal |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 07/2007.............................( 15 de fevereiro de 2007 ) Altera o Quadro de Cargos de Provimento em Comissão e dá outras providências. Complemento: Altera - Anexo IV - Lei nº 923/1995 - Plano de Carreiras e Vencimentos da Administração Municipal |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 06/2007.............................( 15 de fevereiro de 2007 ) ( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 41/2015 ) ( ALTERADA - Vide Lei Complementar nº 09/2008 ) Modifica nomenclatura de Cargos e Cria Vagas no Quadro de Servidores da Prefeitura Municipal de Pirapetinga e dá outras providências. Complemento: Altera - Cargos - Lei nº 923/1995 - Plano de Carreiras e Vencimentos da Administração Municipal |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2005.............................( 28 de dezembro de 2005 ) ( REVOGADA / Vide Lei Complementar nº 21/2013 ) Dispõe sobre o I.S.S.Q.N. - Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza. Complemento: I.S.S.Q.N. |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2005.............................( 29 de novembro de 2005 ) ( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 86/2021 ) Dispõe sobre os prazos para o envio ao Legislativo do Projeto do Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento do Município de Pirapetinga. Complemento: Prazo - Envio - Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamento |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2005.............................( 04 de novembro de 2005 ) Dispõe sobre Cemitérios, Crematórios, Velórios e dá outras providências. Complemento: Cemitérios - Crematórios - Velórios |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1999............................. ( 25 de junho de 1999 ) ( ALTERADA - Vide Lei Complementar nº 11/2010, 64/2019 ) ( ALTERADA - Vide Lei nº 1168/2002 ) Institui o Código de Posturas do Município de Pirapetinga e dá outras providências. Complemento: Código de Posturas |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1999.............................( 18 de junho de 1999 ) ( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 65/2019 ) Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal. Complemento: Código Sanitário |