Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 992	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 990	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 989	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 987	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1518	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1517	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1515	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1514	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1513	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1511	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1507	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1505	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1503	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1501	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1498	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1497	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1496	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1494 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1979/2024 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1490	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1489	01/01/2021	Legislação Municipal