Última atualização de arquivos: 29/05/2026

Palavra pesquisada: 7


Título
Data de publicação
Categoria
Opções
Lei nº 1539
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 1537
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 153
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 1528

( REVOGADA - Vide Lei nº 1705/2017 )
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 1527
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 1526
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 1524
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 1520
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 151
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 147
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 144
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 143
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 141
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 139
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 137
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 134
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 133
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 999
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 998
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 997
01/01/2021
Legislação Municipal