Portal da Transparência

Institui, no âmbito do Município, o Estatuto Antibullying Escolar, estabelece diretrizes para sua elaboração e implementação nas unidades da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Complemento: Institui - Estatuto Antibullying Escolar - Rede Municipal de Ensino

Dispõe sobre a concessão de ganho real de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão do Município de Pirapetinga, MG e dá outras providências.

Complemento: Dispõe - Concessão - Ganho Real 5% - Efetivos e Comissionados

Altera a Lei nº 2006/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Complemento: Altera - Lei nº 2006/2025 - Diretrizes Orçamentárias - 2026

Torna inservível bem móvel da Câmara Municipal de Pirapetinga e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de área pública à iniciativa privada, para utilização de imóvel destinado à implantação, operação e exploração de usina de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Direito Real de Uso - Área Pública - Iniciativa Privada - Usina - Resíduos Sólidos Urbanos - Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Pirapetinga, MG, nos termos da RENAME e do REMUME.

Complemento: Dispõe - Aceitação - Receitas Médicas - RENAME - REMUME

Autoriza a permuta e a cessão de servidores públicos entre os Municípios de Pirapetinga/MG e Miracema/RJ e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Permuta - Cessão - Servidores Públicos