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Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, e dá outras providências.

Complemento: Institui - Programa - Recuperação Fiscal - REFIM - Lei nº 1056/2000

Regulamenta providências para Eleições da Mesa Diretora para o Biênio 2019/2020 e dá outras providências.

Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a compra de material gráfico para o enfrentamento do covid-19, por meio de dispensas de licitação, praticado pelo Prefeito Municipal.Regulamenta providências para Eleições da Mesa Diretora para o Biênio 2021/2022 e dá outras providências.

Aprova o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar possíveis irregularidades nas diárias do Município de Pirapetinga - MG.

Revoga o art. 2º e dá nova redação ao § 3º do art. 3º, e art. 4º da Resolução Legislativa nº 03, de 16 de novembro de 2005, que “Dispõe sobre outorga de Títulos Honoríficos do Município de Pirapetinga - MG”.

Regulamenta providências para Eleições da Mesa Diretora para o Biênio 2017/2018 e dá outras providências.

Regulamenta providências para Eleições da Mesa Diretora para o Biênio 2015/2016 e dá outras providências.