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| LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2024 - 02 de julho de 2024 Institui mecanismos para a utilização de recursos
financeiros correspondentes a depósitos judiciais e
administrativos, em dinheiro, referentes a processos judiciais ou
administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Município seja
parte e dá outras providências.
Complemento: Institui - Depósitos Judiciais e Administrativos |
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| ATA-20/06/24 | |||
| ATA-06/06/24 | |||
| LEI Nº 1977/2024..................................... 14 de maio de 2024 Institui o serviço público
de Loteria no Município de Pirapetinga - LOTOPIRA, e dá outras providências.
Complemento: Institui - Loteria - LOTOPIRA |
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| LEI Nº 1976/2024..................................... 14 de maio de 2024 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar.
Complemento: Abertura - Crédito Suplementar - Lei nº 1962/2023 - Orçamento 2024 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 106/2024 - 14 de maio de 2024 Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos - PMGIRS de Pirapetinga e dá outras providências.
Complemento: Institui - Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos - PMGIRS - Revoga - Lei nº 1579/2013 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 104/2024 - 22 de março de 2024 Altera a redação da Lei Complementar nº 87/2021 e dá
outras providências.
Complemento: Altera - Lei Complementar nº 87/2021 |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 103/2024 - 22 de março de 2024 ( ALTERADA - Vide LC nº 111/2025 ) Altera a redação da Lei
Complementar nº 96/2023 e dá outras providências.
Complemento: Altera - Lei Complementar nº 96/2023 |
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| ATA-26/04/24-Extraordinária | |||
| PROC-ADM-0823-DS008-SEFIP (Auctor - Assessoria e Consultoria Ltda.) |
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| PROC-ADM-0623-DS006-Inox (Leopoldina Artefatos em Inox Ltda.) |
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| LEI Nº 1969/2024..................................... 29 de janeiro de 2024 Autoriza o Município de
Pirapetinga a adquirir, a título oneroso, bem imóvel que especifica, e dá
outras providências.
Complemento: Autoriza - Adquirir - Bem Imóvel
- Cemitério do Santíssimo |
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| LEI Nº 1968/2024..................................... 29 de janeiro de 2024 Dispõe sobre a revisão geral
anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador
Jurídico, referente ao acumulado do exercício de 2023, e dá outras
providências.
Complemento: Revisão Geral - Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários e Proc. Jurídico - 2023 |
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| LEI Nº 1967/2024..................................... 29 de janeiro de 2024 Dispõe sobre a revisão geral
anual dos vencimentos do Controlador Interno e dos servidores ocupantes de cargos
comissionados previstos na Lei Complementar nº. 87/2021, referente ao acumulado
do exercício de 2023, e dá outras providências.
Complemento: Revisão Geral - Controlador
- Comissionados - 2023 - LC nº 87/2021 |
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| LEI Nº 1966/2024..................................... 29 de janeiro de 2024 Dispõe sobre revisão geral
da remuneração anual dos servidores efetivos do Município de Pirapetinga,
referente ao acumulado do exercício de 2023, na forma do art. 9º, da Lei
Complementar Municipal nº 41/2015, e dá outras providências.
Complemento: Revisão Geral - Servidores
Efetivos - 2023 - LC nº 41/2015 |
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| ATA-29/01/24-Extraordinária | |||
| LEI Nº 1965/2023.....................................22 de dezembro de 2023 Desafeta bem imóvel público
e autoriza sua doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pirapetinga - APAE, na forma que especifica, e dá outras providências.
Complemento: Desafeta - Bem Imóvel Público
- Doação - APAE |
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| LEI Nº 1964/2023.....................................22 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a recomposição das
remunerações dos servidores contratados e em comissão da Câmara Municipal de
Pirapetinga.
Complemento: Dispõe - Recomposição - Servidores Contratados e em Comissão - Câmara Municipal de Pirapetinga |
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| LEI Nº 1963/2023.....................................22 de dezembro de 2023 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, do Processo Tributário Administrativo e contém outras
providências.
Complemento: Dispõe - ISSQN - Revoga Lei Complementar nº 21/2013 |
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| LEI Nº 1962/2023.....................................22 de dezembro de 2023 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1976/2024, 1983/2024 ) Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Pirapetinga para o exercício financeiro de 2024.
Complemento: Orçamento 2024 |