Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1318 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1776/2019 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1317	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1316	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1315 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1776/2019 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1314	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1313 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1702/2017 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1312	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1311	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1310	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1306	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1303	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1301	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1300	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1296	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1295	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1294 ( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 96/2023 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1293	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1290	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1287	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1286	01/01/2021	Legislação Municipal