Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1366 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1713/2017 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1365 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1713/2017 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1364	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1363	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1362	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1361	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1360	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1356	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1352	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1349	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1346	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1344	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1339	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1337	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1336	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1329	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1327	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1326	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1323	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1319 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1776/2019 )	01/01/2021	Legislação Municipal