Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei nº 1540	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1536 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1910/2022 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1532	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1530	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1526	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1522	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 152	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 148	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 146	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 143	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 142	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 140	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 139	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 137	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 136	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 999	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 996	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 990	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 986	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1516	01/01/2021	Legislação Municipal