Portal da Transparência

Revoga a Lei nº 1777/2019, restabelece a vigência da Lei nº 1773/2019 e dá outras providências.

Complemento: Revoga - Lei nº 1777/2019 - Restabelece - Lei nº 1773/2019

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para pedidos de exames ou realização de procedimentos médicos pela rede pública de saúde do Município de Pirapetinga, MG.

Complemento: Dispõe - Aceitação Receitas Médicas - Rede Pública de Saúde

Institui, no âmbito do Município, o Estatuto Antibullying Escolar, estabelece diretrizes para sua elaboração e implementação nas unidades da rede municipal de ensino e dá outras providências.

Complemento: Institui - Estatuto Antibullying Escolar - Rede Municipal de Ensino

Dispõe sobre a concessão de ganho real de 5% (cinco por cento) aos servidores públicos efetivos e aos ocupantes de cargos em comissão do Município de Pirapetinga, MG e dá outras providências.

Complemento: Dispõe - Concessão - Ganho Real 5% - Efetivos e Comissionados

Altera a Lei nº 2006/2025, que “Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências”.

Complemento: Altera - Lei nº 2006/2025 - Diretrizes Orçamentárias - 2026

Torna inservível bem móvel da Câmara Municipal de Pirapetinga e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de área pública à iniciativa privada, para utilização de imóvel destinado à implantação, operação e exploração de usina de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Direito Real de Uso - Área Pública - Iniciativa Privada - Usina - Resíduos Sólidos Urbanos - Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos