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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o direito real de uso de área pública à iniciativa privada, para utilização de imóvel destinado à implantação, operação e exploração de usina de tratamento e valorização de resíduos sólidos urbanos, em conformidade com a Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Direito Real de Uso - Área Pública - Iniciativa Privada - Usina - Resíduos Sólidos Urbanos - Lei Federal nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 2008/2025.

Complemento: Altera - Lei nº 2008/2025

Dispõe sobre a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública de saúde do Município de Pirapetinga, MG, nos termos da RENAME e do REMUME.

Complemento: Dispõe - Aceitação - Receitas Médicas - RENAME - REMUME

Dá denominação a logradouro público.

Complemento: Denominação - Ponte da Barra

Autoriza a permuta e a cessão de servidores públicos entre os Municípios de Pirapetinga/MG e Miracema/RJ e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Permuta - Cessão - Servidores Públicos

Dispõe sobre a transmissão ao vivo, via internet, de todas as reuniões oficiais das sessões ordinárias e extraordinárias, realizadas no Plenário da sede do Poder Legislativo Municipal.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Complemento: Abertura - Crédito Especial - Manutenção CIMERP

Autoriza a cessão de servidor público municipal à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Cessão - Servidor Público

(ALTERADA - Vide Lei nº 2015/2025)

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel urbano destinado à construção de unidades habitacionais populares no Município e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Adquirir Imóvel Urbano - Unidades Habitacionais Populares

Altera a redação do art. 3º da Lei nº 1804, de 11 de novembro de 2019, que “Cria Ouvidoria Parlamentar da Câmara Municipal de Pirapetinga, MG”.

Complemento: Altera - Lei nº 1804/2019 - Ouvidoria Parlamentar

(Plug Tecnologia Ltda. - ME)

(ALTERADA - Vide Lei nº 2017/2025)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências.

Complemento: Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2026

Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Cadeira de Rodas no Município e dá outras providências.

Complemento: Criação - Banco Municipal de Cadeira de Rodas