Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1306	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1305	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1304	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1303	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1302	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1301	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1300	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1298	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1297	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1296	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1294 ( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 96/2023 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1293	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1292	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1288	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1284	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1283	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1274	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1273	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1266	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1263	01/01/2021	Legislação Municipal