Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1426	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1423	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1422	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1416	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1413	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1408	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1403	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1399	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1398	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1397	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1396	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1395 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1920/2022 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1394	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1393	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1392	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1391	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1390	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1389 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1833/2020 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1388	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1387	01/01/2021	Legislação Municipal