Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1296	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1294 ( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 96/2023 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1293	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1292	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1288	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1284	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1283	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1274	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1273	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1266	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1263	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1262	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1257	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1254	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1253	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1252	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1251	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1249	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1243	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1240	01/01/2021	Legislação Municipal