Última atualização de arquivos: 07/07/2026

Palavra pesquisada: 3


Título
Data de publicação
Categoria
Opções
Lei n° 1038
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1037
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1036
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1035
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1034
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1033
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1032
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1031
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1030
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1029
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1023
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1022

( REVOGADA - Vide Lei nº 1713/2017 )
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1021

( REVOGADA - Vide Lei nº 1713/2017 )
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1017
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1013
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1011
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1006
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1003
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei n° 1000
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei Especial 01 - Lei Organica
01/01/2021
Legislação Municipal