Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei nº 537	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 535	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 534	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 533	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 532	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 531	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 528	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 527	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 524 ( REVOGADA PARCIALMENTE - Vide Lei nº 1874/2021 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 520	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 517	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 515	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 510	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 507	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 503	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 501	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 500	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 498	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 497	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 495	01/01/2021	Legislação Municipal