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Última atualização de arquivos: 29/05/2026
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Lei nº 528
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 527
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 524
( REVOGADA PARCIALMENTE - Vide Lei nº 1874/2021 )
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 520
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 517
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 515
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 510
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 507
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 503
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 501
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 500
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 498
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 497
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 495
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 491
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 490
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 487
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 485
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 483
01/01/2021
Legislação Municipal
Lei nº 481
01/01/2021
Legislação Municipal
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