Última atualização de arquivos: 29/05/2026

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Lei nº 213
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 212
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 207
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 205
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Legislação Municipal
  
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Lei nº 200
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Legislação Municipal
  
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Lei nº 197
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Lei nº 194
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Lei nº 193
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Lei nº 191
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Lei nº 188
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Lei nº 187
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Legislação Municipal
  
Lei nº 186
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 185
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 183
01/01/2021
Legislação Municipal
  
LEI Nº 1828/2020............................................................. ( 22 de outubro de 2020 )

Altera o croqui da Lei nº 1750, de 26 de abril de 2018, que “Dá denominação a logradouros públicos”.

Complemento: Altera - Croqui - Lei nº 1750/2018 - Logradouros - Rua Diva Leal de Souza, Rua Andreia Souza Senra de Freitas Coutinho, Rua Professor Antônio Vieira Leal, Rua Dierci Teixeira da Silva e Rua José Jurandir Teixeira.

01/01/2021
Legislação Municipal
  
LEI Nº 1827/2020............................................................. ( 17 de setembro de 2020 )

Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar.

Complemento: Abertura - Crédito Suplementar - Lei nº 1811/2019 - Orçamento 2020

01/01/2021
Legislação Municipal
  
LEI Nº 1825/2020............................................................. ( 14 de agosto de 2020 )

Dispõe sobre mudança de denominação de Escola Municipal.

Complemento: Mudança - Denominação - Escola Municipal Vó Ruth Braga Martins - Revoga Leis nº 1732/2017 e 877/1994

01/01/2021
Legislação Municipal