Portal da Transparência

( ALTERADA - Vide Lei nº 1603/2013 )

Estabelece valor para os débitos judiciais da Fazenda Pública Municipal e serem pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, pelos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município de Pirapetinga.

Complemento: Estabelece - Valor Débitos Judiciais - Fazenda Pública Municipal - Requisição Pequeno Valor

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 40/2015 )

Dispõe sobre a alteração da lei nº 923/1995 quanto ao número de cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências.

Complemento: Altera - Lei nº 923/1995 - Assessor Jurídico