LEI Nº 1561/2013............................................................. ( 24 de janeiro de 2013 )
( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 40/2015 ) Dispõe sobre a alteração da lei nº 923/1995 quanto ao número de cargo de Assessor Jurídico e dá outras providências. Complemento: Altera - Lei nº 923/1995 - Assessor Jurídico |
