Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei nº 531	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 530	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 529	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 525	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 524 ( REVOGADA PARCIALMENTE - Vide Lei nº 1874/2021 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 523	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 521	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 520	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 518	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 517	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 516	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 514	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 513	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 512	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 509	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 507	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 503	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 502	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 501	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 497	01/01/2021	Legislação Municipal