LEI COMPLEMENTAR Nº 82/2021 - ( 19 de fevereiro de 2021 )
Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal -
REFIM, e dá outras providências.
Complemento: Institui - Programa - Recuperação Fiscal - REFIM - Lei nº 1056/2000
05/05/2021
Legislação Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 81/2021 - ( 19 de fevereiro de 2021 )
Altera a redação do quadro do art. 3º da Lei
Complementar nº 52/2018, e dá outras providências.
Complemento: Altera - Lei Complementar nº 52/2018 - Chefe de
Serviço - Esporte - Cultura
05/05/2021
Legislação Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2021 - ( 19 de fevereiro de 2021 )
Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis
urbanos e rurais em áreas particulares e públicas no âmbito do Município de
Pirapetinga-MG, e dá outras providências.
Complemento: Regularização Fundiária - Imóveis Urbanos e Rurais
