Legislação Municipal
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| LEI Nº 1933/2022..................................... ( 27 de dezembro de 2022 ) Institui o gozo de férias remuneradas como direito
social ao Prefeito Municipal, Vice-Prefeito Municipal e dos Secretários
Municipais de Pirapetinga, MG.
Complemento: Institui - Férias - Prefeito - Vice-Prefeito - Secretários
Municipais |
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| LEI Nº 1932/2022..................................... ( 27 de dezembro de 2022 ) Institui o gozo de férias remuneradas como direito
social dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal de Pirapetinga, MG.
Complemento: Institui - Férias - Vereadores |
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| LEI Nº 1931/2022..................................... ( 27 de dezembro de 2022 ) Renumera o Parágrafo Único e
acrescenta § 2º ao art. 7º da Lei nº 1792, de 06 de setembro de 2019, que “Dispõe sobre viagens a serviço ou interesse da Câmara
Municipal de Pirapetinga e a concessão de diárias aos servidores e vereadores,
e dá outras providências”.
Complemento: Altera - Lei nº 1792/2019
- Diárias - Servidores - Vereadores |
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| LEI Nº 1930/2022..................................... ( 16 de dezembro de 2022 ) Dispõe sobre revisão geral
da remuneração anual dos servidores efetivos do Município de Pirapetinga,
referente ao exercício de 2012, e dá outras providências.
Complemento: Dispõe - Revisão Remuneração
- Servidores Efetivos - Exercício 2012 |
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| LEI Nº 1929/2022..................................... ( 16 de dezembro de 2022 ) Dispõe
sobre a abertura de Crédito Suplementar.
Complemento: Abertura - Crédito
Suplementar - Lei nº 1868/2021 - Orçamento 2022 |
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| LEI Nº 1928/2022..................................... ( 16 de dezembro de 2022 ) Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos
Vereadores do Município de Pirapetinga.
Complemento: Recomposição - Subsídio -
Vereadores |
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| LEI Nº 1927/2022..................................... ( 16 de dezembro de 2022 ) Dispõe sobre a recomposição de vencimentos
e remunerações dos servidores efetivos, contratados e em comissão da Câmara
Municipal de Pirapetinga.
Complemento: Recomposição - Servidores da Câmara
Municipal de Pirapetinga. |
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| LEI Nº 1926/2022..................................... ( 16 de dezembro de 2022 ) Altera o artigo 5º da Lei nº 1865, de 05 de novembro
de 2021, que “Dispõe sobre a autorização
e implantação de Pedágio Municipal, e dá outras providências”.
Complemento: Altera - Lei nº 1865 - Pedágio Municipal - Revoga - Lei 1922/2022 |
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| LEI Nº 1925/2022..................................... ( 16 de dezembro de 2022 ) ( ALTERADA - Vide Lei nº 1951/2023, 1936/2023 ) Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Pirapetinga para o exercício financeiro de 2023.
Complemento: Orçamento 2023 |
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| LEI Nº 1924/2022..................................... ( 16 de dezembro de 2022 ) Autoriza o Município de
Pirapetinga - MG, a contratar com a Caixa Econômica Federal, operação de
crédito e dá outras providências.
Complemento: Autoriza - Caixa Econômica
Federal - Operação de Crédito |
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| LEI Nº 1923/2022..................................... ( 07 de dezembro de 2022 ) Institui o Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos dos Servidores Públicos Agentes Comunitários de Saúde -
ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, lotados na Secretaria Municipal de
Saúde de Pirapetinga, MG.
Complemento: Institui - Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos - Servidores Públicos - Agentes Comunitários de Saúde - ACS / Agentes
de Combate às Endemias - ACE |
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| LEI Nº 1922/2022..................................... ( 20 de outubro de 2022 ) ( REVOGADA - Vide Lei nº 1926/2022 ) Altera os artigos 5º e 6º da Lei nº 1865, de 05 de
novembro de 2021, que “Dispõe sobre a
autorização e implantação de Pedágio Municipal, e dá outras providências”.
Complemento: Altera - Lei nº 1865/2021 - Pedágio Municipal |
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| LEI Nº 1921/2022..................................... ( 07 de outubro de 2022 ) Dispõe
sobre a abertura de Crédito Suplementar.
Complemento: Abertura - Crédito
Suplementar - Lei nº 1868/2021 - Orçamento 2022 |
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| LEI Nº 1920/2022..................................... ( 07 de outubro de 2022 ) Altera a redação dos
artigos 14 e 23, e do § 3º do artigo 21 da Lei nº 1395/2009.
Complemento: Altera - Lei nº 1395/2009 -
FMHIS |
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| LEI Nº 1919/2022..................................... ( 07 de outubro de 2022 ) Autoriza a abertura de
Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Complemento: Abertura - Crédito Adicional Especial - Aquisição de
Imóvel - Lei nº 1867/2021 - Lei nº 1849/2021 |
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| LEI Nº 1918/2022..................................... ( 07 de outubro de 2022 ) Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da
prestação de serviços públicos no âmbito do Município de Pirapetinga, MG,
estabelece o regime das empresas concessionárias e dá outras providências.
Complemento: Regime de Concessão e Permissão - Prestação de Serviços
Públicos - Empresas Concessionárias |
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| LEI Nº 1917/2022..................................... ( 07 de outubro de 2022 ) Autoriza a alienação de
imóvel de propriedade do Município, na forma que especifica, estabelece a
desafetação de bens públicos a serem alienados, e dá outras providências.
Complemento: Autoriza - Alienação Imóvel
- Desafetação - Revoga Parcialmente -
Art. 4º - Lei 1876/2021 |
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| LEI Nº 1916/2022..................................... ( 22 de agosto de 2022 ) Dispõe
sobre a abertura de Crédito Suplementar. Complemento: Abertura - Crédito Suplementar - Lei nº 1868/2021 - Orçamento 2022 |
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| LEI Nº 1915/2022..................................... ( 08 de agosto de 2022 ) Cria o Programa Permanente de Reforço Escolar aos
alunos matriculados nas Unidades Municipais de Ensino.
Complemento: Cria -
Programa Permanente de Reforço Escolar |
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| LEI Nº 1914/2022..................................... ( 14 de julho de 2022 ) Cria o Cartão Especial de Estacionamento para pessoas com deficiência,
cria o Cartão de Estacionamento para pessoas idosas, e dá outras providências.
Complemento: Cria - Cartão Especial de Estacionamento - Cartão
de Estacionamento para pessoas idosas |