Última atualização de arquivos: 07/07/2026

Palavra pesquisada: 7


Título
Data de publicação
Categoria
Opções
Lei nº 979

( REVOGADA - Vide Lei nº 1839/2021 )
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 978
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 977
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 976
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 975
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 974
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 973
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 972
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 971
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 970
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 968
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 967
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 966
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 963
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 962
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 959
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 957
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 952
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 950
01/01/2021
Legislação Municipal
  
Lei nº 949
01/01/2021
Legislação Municipal