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Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, e dá outras providências.

Complemento: Institui - Programa - Recuperação Fiscal - REFIM - Lei nº 1056/2000

Cria cargos temporários de médicos e referenda a admissão dos mesmos sem processo seletivo ou chamada pública, por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República e da Lei Municipal nº 1783/2019 e dá outras providências.

Complemento: Cria Cargos - Temporários - Médicos - Lei nº 1783/2019

Altera a redação dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 41, de 23 de dezembro de 2015, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Pública Municipal, revoga as disposições em contrário, e dá outras providências”.

Complemento: Altera - Anexos II e III - Lei Complementar nº 41/2015

Institui o Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIM, e dá outras providências.

Complemento: Institui - Programa - Recuperação Fiscal - REFIM - Lei nº 1056/2000

Dispõe sobre o parcelamento do solo para o chacreamento de sítios de recreio no Município de Pirapetinga, MG e dá outras providências.

Complemento: Dispõe - Parcelamento do Solo - Chacreamento - Sítios de Recreio

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 87/2021 )

Cria cargos de provimento em comissão para comporem a Equipe de Referência para atendimento na Casa Lar “Cirley Fávero Lima” no Município e dá outras providências.

Complemento: Cria Cargos - Comissão - Cuidador - Auxiliar Cuidador - Corrdenador - Lei Complementar nº 40/2015

Extingue cargo no Município de Pirapetinga e dá a seguinte redação.

Complemento: Extingue Cargo - Efetivo - Farmacêutico - Lei Complementar nº 41/2015

Modifica e acrescentam critérios de acesso a função de Direção e Vice Direção das Escolas Municipais, determinado na Lei Complementar nº 35/2015, suprime função e dá outras providências.

Complemento: Modifica - Critérios - Direção e Vice Direção das Escolas Municipais - Lei Complementar nº 35/2015

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 87/2021 )

Cria cargo em comissão na Administração Pública Municipal e dá outras providências.

Complemento: Cria Cargo - Comissão - Farmacêutico - Lei Complementar nº 40/2015

Acrescentam §§ 7º e 8º e altera a redação dos §§ 1º ao 6º do art. 25 da Lei Complementar nº 35, de 19 de junho de 2015, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Integrantes do Quadro de Pessoal do Magistério da Prefeitura Municipal de Pirapetinga e dá outras providências”.

Complemento: Acrescentam §§ 7º e 8º e altera a redação dos §§ 1º ao 6º do art. 25 da Lei Complementar nº 35/2015 - Plano de Cargos e Vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal

Institui o Código Sanitário do Município de Pirapetinga.

Complemento: Institui - Código Sanitário - Revoga Lei Complementar nº 01/1999