Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1311	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1310	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1306	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1303	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1301	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1300	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1296	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1295	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1294 ( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 96/2023 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1293	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1290	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1287	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1286	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1285	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1283	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1278	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1277	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1276	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1274	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1272	01/01/2021	Legislação Municipal