LEI COMPLEMENTAR Nº 78/2020............................. ( 14 de maio de 2020 )
Cria cargos temporários de médicos e referenda a admissão dos mesmos sem processo seletivo ou chamada pública, por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição da República e da Lei Municipal nº 1783/2019 e dá outras providências. Complemento: Cria Cargos - Temporários - Médicos - Lei nº 1783/2019 |
01/01/2021 | Legislação Municipal |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 77/2020............................. ( 19 de março de 2020 )
Altera a redação dos Anexos II e III da Lei Complementar nº 41, de 23 de dezembro de 2015, que “Institui o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Administração Pública Municipal, revoga as disposições em contrário, e dá outras providências”. Complemento: Altera - Anexos II e III - Lei Complementar nº 41/2015 |
01/01/2021 | Legislação Municipal |
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