Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1415	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1414	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1410	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1407	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1406	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1405	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1404	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1402	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1398	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1396	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1395 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1920/2022 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1394	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1392	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1391	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1389 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1833/2020 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1386	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1385 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1705/2017 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1383 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1713/2017 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1381	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1380	01/01/2021	Legislação Municipal