Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1502	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1501	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1500	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1496	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1495	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1494 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1979/2024 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1489	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1488	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1486 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1763/2018 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1485	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1475	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1468	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1465	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1464	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1462	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1461	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1460	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1459	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1458	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1457	01/01/2021	Legislação Municipal