Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1501	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1500	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1499	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1498	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1497	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1496	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1495	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1494 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1979/2024 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1493	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1492	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1491	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1490	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1489	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1488	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1487	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1486 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1763/2018 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1485	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1484	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1483	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1482	01/01/2021	Legislação Municipal