Portal da Transparência

( REVOGADA - Vide Lei nº 1948/2023 )

Institui no Município de Pirapetinga a “Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos”, acompanhada de ações educativas sobre a posse responsável de animais, e dá outras providências.

Complemento: Institui - Campanha de Controle Populacional dos Cães e Gatos - Animais -Lei Complementar nº 12/2011 - Código Municipal de Proteção aos Animais

Denomina de Cirley Fávero Lima, a Casa Lar do Município de Pirapetinga - MG, regulamentada pela Lei Municipal nº 1601/2013 e dá outras providências.

Complemento: Denominação - Logradouro - Cirley Fávero Lima - Casa Lar

Autoriza o Poder Executivo Municipal e promover Concessão de direito real de uso de imóvel de propriedade deste Município, por prazo determinado, à Associação Privada sem fins lucrativos “Nóis na Pista Moto Clube”, bem como a desafetação da área a ser concedida, e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Concessão de Uso - Imóvel - Nóis na Pista Moto Clube

Estabelece o Piso Salarial dos Professores Municipais de Pirapetinga - MG para o ano de 2014 e dá outras providências.

Complemento: Estabelece - Piso Salarial - Professores Municipais

( ALTERADA - Vide Lei nº 1645/2015, 1643/2015)

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2015.

Complemento: Diretrizes Orçamentárias - Exercício 2015

Dispõe sobre autorização do Município de Pirapetinga celebrar convênio de cooperação com o Município de Estrela Dalva e o Tribunal Regional Eleitoral, para fins locatícios que viabilize o funcionamento do Cartório Eleitoral na Comarca de Pirapetinga - MG e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Convênio - Estrela Dalva - Tribunal Regional Eleitoral - Cartório Eleitoral - Lei nº 1569/2013

Dispõe sobre a recomposição de vencimentos e remunerações dos Servidores Efetivos e em Comissão da Câmara Municipal de Pirapetinga e os valores das gratificações legislativas.

Complemento: Recomposição - Vencimentos - Remunerações - Servidores do Legislativo

Dispõe sobre a recomposição dos subsídios dos Vereadores do Município de Pirapetinga.

Complemento: Recomposição - Subsídio - Vereadores

( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 96/2023 )

( ALTERADA - Vide Lei nº 1911/2022 )

Institui o Programa “Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF”, no âmbito do Município de Pirapetinga e dá outras providências.

Complemento: Institui - Núcleo de Apoio à Saúde da Família/NASF - ESF

( ALTERADA - Vide Lei nº 1626/2014, 1623/2014 )

Dispõe sobre a concessão de subvenção às Entidades que menciona e dá outras providências.

Complemento: Concessão - Subvenção - Entidades - Orçamento

Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, representado pela Caixa Econômica Federal e contém outras providências.

Complemento: Autoriza - Doar - Fundo de Arrendamento Residencial/FAR - Caixa Econômica Federal - Minha Casa Minha Vida - Bairro 2000

Concede à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB/MG, isenção tributária e dá outras providências.

Complemento: Concede - COHAB/MG - Isenção Tributária

Dispõe sobre a concessão de isenção de tributação e contém outras providências.

Complemento: Dispõe - Concessão - Isenção de Tributação - Minha Casa Minha Vida

Autoriza o Poder Executivo a outorgar permissão de uso, a título gratuito e por prazo determinado, de bem público, à instituição financeira.

Complemento: Autoriza - Permissão de Uso - Bem Público - Instituição Financeira - Postos de Serviços Bancários - Caixas Eletrônicos

( REVOGADA - Vide Lei nº 1665/2015 )

Declara de Utilidade Pública a entidade “Casa de Repouso Senhora Santana”.

Complemento: Declara - Utilidade Pública - Casa de Repouso Senhora Santana

( ALTERADA - Vide Lei nº 1633/2014, 1625/2014, 1622/2014 )

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pirapetinga para o exercício financeiro de 2014.

Complemento: Orçamento 2014

Altera a redação do caput do artigo 1º da Lei nº 1562/2013 e acrescenta o § 3º ao mesmo artigo.

Complemento: Altera - Lei nº 1562/2013 - Débitos Judiciais - Fazenda Pública Municipal - Requisição Pequeno Valor

Autoriza os representantes da Fazenda Pública Municipal a celebrarem acordos em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Pirapetinga, suas autarquias e fundações públicas forem interessados, autores, réus, ou tiverem interesse jurídico na qualidade de assistentes ou oponentes, e dá outras providências.

Complemento: Autoriza - Fazenda Pública Municipal - Processos Administrativos - Processos Judiciais

Dispõe sobre a criação do Serviço de Acolhimento Provisório para Crianças e Adolescentes em situação de risco social, denominada “Casa Lar” no Município de Pirapetinga e dá outras providências.

Complemento: Cria - Serviço de Acolhimento Provisório para Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social - Casa Lar - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - Fundo Municipal de Assistência Social - Lei nº 1618/2014