Última atualização de arquivos: 02/04/2025

Legislação Municipal


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Título
Data de publicação
Arquivo
LEI Nº 1994/2025..................................... 21 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos nas escolas públicas do Município e dá outras providências.

Complemento: Dispõe - Absorventes Higiênicos - Escolas Públicas

26/03/2025
  
LEI Nº 1993/2025..................................... 21 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

Complemento: Abertura - Crédito Especial - Secretaria de Educação

26/03/2025
  
LEI Nº 1992/2025..................................... 21 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos do Controlador Interno e dos servidores ocupantes de cargos comissionados previstos na Lei Complementar nº 87/2021, referente ao acumulado do exercício de 2024, e dá outras providências.

Complemento: Dispõe - Revisão - Controlador Interno - Comissionados - LC-87/2021

26/03/2025
  

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