Legislação Municipal
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| LEI Nº 1971/2024..................................... 07 de março de 2024 Estabelece
o Piso Salarial dos Professores Municipais de Pirapetinga, MG referente ao
exercício de 2024 e dá outras providências.
Complemento: Estabelece - Piso Salarial - Professores Municipais - Exercício 2024 |
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| LEI Nº 1970/2024..................................... 02 de fevereiro de 2024 Autoriza a cessão de
servidor ocupante do cargo efetivo nos termos do Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Pirapetinga.
Complemento: Autoriza - Cessão Servidor |
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| LEI Nº 1969/2024..................................... 29 de janeiro de 2024 Autoriza o Município de
Pirapetinga a adquirir, a título oneroso, bem imóvel que especifica, e dá
outras providências.
Complemento: Autoriza - Adquirir - Bem Imóvel
- Cemitério do Santíssimo |
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| LEI Nº 1968/2024..................................... 29 de janeiro de 2024 Dispõe sobre a revisão geral
anual dos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários e Procurador
Jurídico, referente ao acumulado do exercício de 2023, e dá outras
providências.
Complemento: Revisão Geral - Prefeito,
Vice-Prefeito, Secretários e Proc. Jurídico - 2023 |
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| LEI Nº 1967/2024..................................... 29 de janeiro de 2024 Dispõe sobre a revisão geral
anual dos vencimentos do Controlador Interno e dos servidores ocupantes de cargos
comissionados previstos na Lei Complementar nº. 87/2021, referente ao acumulado
do exercício de 2023, e dá outras providências.
Complemento: Revisão Geral - Controlador
- Comissionados - 2023 - LC nº 87/2021 |
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| LEI Nº 1966/2024..................................... 29 de janeiro de 2024 Dispõe sobre revisão geral
da remuneração anual dos servidores efetivos do Município de Pirapetinga,
referente ao acumulado do exercício de 2023, na forma do art. 9º, da Lei
Complementar Municipal nº 41/2015, e dá outras providências.
Complemento: Revisão Geral - Servidores
Efetivos - 2023 - LC nº 41/2015 |