Legislação Municipal
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| LEI Nº 1702/2017............................................................. ( 10 de março de 2017 ) Dispõe sobre mudança de denominação de Escola Municipal e dá outras providências. Complemento: Mudança - Denominação - Logradouro - Centro Municipal de Educação Infantil “Professora Maria Lúcia Rodrigues Sobrinho Ruback” - Revoga Lei nº 1313/2008 |
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| LEI Nº 1701/2017............................................................. ( 10 de março de 2017 ) Dispõe sobre normas do procedimento formal de inexigibilidade de Licitação por meio do sistema de credenciamento no âmbito dos Poderes do Município de Pirapetinga e dá outras providências. Complemento: Estabelece - Normas - Inexigibilidade de Licitação - Credenciamento |
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| LEI Nº 1700/2017............................................................. ( 03 de março de 2017 ) Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providências. Complemento: Autoriza - Abertura - Crédito Especial - Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM - Lei nº 1600/2013 - Lei nº 1686/2016 |
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| LEI Nº 1699/2017............................................................. ( 03 de março de 2017 ) ( ALTERADA - Vide Lei nº 1892/2022 ) Disciplina a participação do Município de Pirapetinga em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências. Complemento: Disciplina - Consórcio Público - Protocolo de Intenções - Consórcio Intermunicipal de Saúde União da Mata - CISUM. |
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| LEI Nº 1698/2017............................................................. ( 03 de março de 2017 ) Autoriza a Prefeitura Municipal fornecer conexão de internet Wi-Fi gratuitamente. Complemento: Autoriza - Conexão -Internet - Wi-Fi |