Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1058	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1057	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1051	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1047	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1046	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1043	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1041	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1037	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1035	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1031	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1028	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1027	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1026	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1024	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1022 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1713/2017 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1021 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1713/2017 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1017	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1016	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1013	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1010	01/01/2021	Legislação Municipal