Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei nº 140	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 139	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 137	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 136	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 999	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 996	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 990	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 986	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1516	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1511	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1510	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1506	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1505	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1504	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1503	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1500	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1497	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1496	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1491	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1486 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1763/2018 )	01/01/2021	Legislação Municipal