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Título	Data de publicação	Categoria
Leis Complementares		Legislação Municipal
Lei nº 979 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1839/2021 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 977	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 976	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 975	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 973	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 971	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 969	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 968	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 967	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 966	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 965	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 964	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 963	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 962	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 961	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 960	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 958	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 957	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 956	01/01/2021	Legislação Municipal