Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1321	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1320	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1319 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1776/2019 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1318 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1776/2019 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1317	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1316	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1315 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1776/2019 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1314	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1313 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1702/2017 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1312	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1311	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1310	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1309	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1308	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1307	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1306	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1305	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1304	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1303	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1302	01/01/2021	Legislação Municipal