Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1310	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1309	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1308	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1307	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1306	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1305	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1304	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1303	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1302	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1301	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1300	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1299	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1298	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1297	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1296	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1295	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1294 ( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 96/2023 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1293	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1292	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1291	01/01/2021	Legislação Municipal