Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei n° 1410	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1409	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1408	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1407	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1406	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1405	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1404	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1403	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1402	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1401	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1400	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1399	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1398	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1397	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1396	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1395 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1920/2022 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1394	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1393	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1392	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei n° 1391	01/01/2021	Legislação Municipal