Portal da Transparência - Câmara Municipal de Pirapetinga

Título	Data de publicação	Categoria
Lei nº 154	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1539	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1538	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1537	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1536 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1910/2022 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1535	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1534	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1533	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1532	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1531	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1530	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 153	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1529	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1528 ( REVOGADA - Vide Lei nº 1705/2017 )	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1527	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1526	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1525	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1524	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1523	01/01/2021	Legislação Municipal
Lei nº 1522	01/01/2021	Legislação Municipal