Legislação Municipal
| Título | ||
|---|---|---|
| LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1999.............................( 18 de junho de 1999 ) ( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 65/2019 ) Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal. Complemento: Código Sanitário |
Última atualização de arquivos: 15/04/2026