Legislação Municipal
| Título | ||
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 02/1999............................. ( 25 de junho de 1999 ) ( ALTERADA - Vide Lei Complementar nº 11/2010, 64/2019 ) ( ALTERADA - Vide Lei nº 1168/2002 ) Institui o Código de Posturas do Município de Pirapetinga e dá outras providências. Complemento: Código de Posturas |
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| LEI COMPLEMENTAR Nº 01/1999.............................( 18 de junho de 1999 ) ( REVOGADA - Vide Lei Complementar nº 65/2019 ) Dispõe sobre o Código Sanitário Municipal. Complemento: Código Sanitário |