Legislação Municipal
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| LEI Nº 1945/2023..................................... 12 de junho de 2023 Declara de Utilidade Pública a entidade “Loja
Simbólica Nova Era”.
Complemento: Declara - Utilidade Pública - Loja Simbólica Nova Era |
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| LEI Nº 1944/2023..................................... 12 de junho de 2023 Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.
Complemento: Diretrizes Orçamentárias -
Exercício 2024 |
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| LEI Nº 1943/2023..................................... 1º de junho de 2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
Complemento: Abertura - Crédito Adicional Especial - Adequação UBS -
Lei nº 1867/2021 - Lei nº 1904/2022 |
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| LEI Nº 1942/2023..................................... 25 de abril de 2023 Cria o programa anual “IPTU Premiado” e dá outras providências. Complemento: Cria - IPTU Premiado |
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| LEI Nº 1941/2023..................................... 20 de abril de 2023 Autoriza
a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$2.666.207,67 e dá outras
providências.
Complemento: Abertura - Crédito Adicional Especial - Construção de
Creche - Lei nº 1867/2021 - Lei nº 1904/2022 |
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| LEI Nº 1940/2023..................................... 20 de abril de 2023 Altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 1728, de
23 de outubro de 2017, que “Disciplina as despesas que menciona e dá outras
providências”.
Complemento: Altera - Lei nº 1728/2017 - Diária |
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| LEI Nº 1939/2023..................................... 23 de março de 2023 Regulamenta a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Dispõe
sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Poder Legislativo do Município de
Pirapetinga, MG”.
Complemento: Regulamenta - Lei nº 14.133/2021 - Poder Legislativo |
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| LEI Nº 1938/2023..................................... 23 de março de 2023 Estabelece a Estrutura e o Funcionamento do Conselho
Tutelar de Pirapetinga, e dá outras providências.
Complemento: Estabelece - Estrutura - Funcionamento - Conselho
Tutelar |
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| LEI Nº 1937/2023..................................... 23 de março de 2023 Dispõe sobre revisão geral
da remuneração anual dos servidores efetivos do Município de Pirapetinga,
referente ao acumulado do Exercício de 2022, na forma do art. 9º, da Lei
Complementar nº 41/2015, e dá outras providências.
Complemento: Revisão Geral - Remuneração
- Servidores Efetivos - 2022 |
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| LEI Nº 1936/2023..................................... 07 de fevereiro de 2023 Altera a redação dos incisos II e III do art. 5º da
Lei nº 1925, de 16 de dezembro de 2022, que “Estima a Receita e fixa a Despesa
do Município de Pirapetinga para o exercício financeiro de 2023”.
Complemento: Altera - Lei nº 1925/2022 - Orçamento 2023 |
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| LEI Nº 1935/2023..................................... 07 de fevereiro de 2023 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1954/2023 ) Regulamenta a faixa de domínio e pistas das estradas
municipais e dá outras providências.
Complemento: Regulamenta - Faixa de Domínio e Pistas - Estradas Municipais |
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| LEI Nº 1934/2023..................................... 07 de fevereiro de 2023 Regulamenta dispositivo da Lei nº 14.133/2021 no
Município de Pirapetinga.
Complemento: Regulamenta - Lei nº 14.133/2021 - Agentes de
Contratação |