Legislação Municipal
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LEI Nº 1965/2023.....................................22 de dezembro de 2023 Desafeta bem imóvel público
e autoriza sua doação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Pirapetinga - APAE, na forma que especifica, e dá outras providências.
Complemento: Desafeta - Bem Imóvel Público
- Doação - APAE |
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LEI Nº 1964/2023.....................................22 de dezembro de 2023 Dispõe sobre a recomposição das
remunerações dos servidores contratados e em comissão da Câmara Municipal de
Pirapetinga.
Complemento: Dispõe - Recomposição - Servidores Contratados e em Comissão - Câmara Municipal de Pirapetinga |
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LEI Nº 1963/2023.....................................22 de dezembro de 2023 Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza - ISSQN, do Processo Tributário Administrativo e contém outras
providências.
Complemento: Dispõe - ISSQN - Revoga Lei Complementar nº 21/2013 |
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LEI Nº 1962/2023.....................................22 de dezembro de 2023 ( ALTERADA - Vide Lei nº 1976/2024 ) Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Pirapetinga para o exercício financeiro de 2024.
Complemento: Orçamento 2024 |
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LEI Nº 1961/2023.....................................08 de dezembro de 2023 Autoriza o pagamento de adicional de insalubridade aos
servidores públicos ocupantes de cargos de provimento em comissão que
trabalham, em caráter permanente, em atividades insalubres, e dá outras
providências.
Complemento: Autoriza - Adicional de Insalubridade - Servidores Públicos
- Comissão |
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LEI Nº 1960/2023.....................................08 de dezembro de 2023 Altera a redação do § 7º do art. 3º da Lei nº
1728/2017, que foi dada pela Lei nº 1882/2022 e dá outras providências.
Complemento: Altera - Lei nº 1728/2017 - Lei nº 1882/2022 |
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LEI Nº 1959/2023.....................................08 de dezembro de 2023 Estabelece
o Piso Salarial dos Professores Municipais de Pirapetinga, MG referente ao exercício
de 2023 e dá outras providências.
Complemento: Estabelece - Piso Salarial - Professores Municipais - Exercício 2023 |
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LEI Nº 1958/2023.....................................08 de dezembro de 2023
Complemento: Dispõe - Revisão Remuneração - Servidores Efetivos - Exercício
2013 |
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LEI Nº 1957/2023.....................................08 de novembro de 2023 Institui o Programa Bolsa-Atleta e dá outras providências.
Complemento: Institui - Programa Bolsa-Atleta |
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LEI Nº 1956/2023.....................................08 de novembro de 2023 Altera a redação dos incisos I, III e IV do art. 39,
da Lei nº 1713, de 05 de junho de 2017, que “Dispõe sobre o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS do Município de Pirapetinga e dá outras
providências”.
Complemento: Altera - Lei nº 1713/2017 - SUAS |
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LEI Nº 1955/2023.....................................08 de novembro de 2023 Dá denominação a logradouro
público.
Complemento: Denominação - Quadra
Poliesportiva Antônio Milton de Magalhães |
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LEI Nº 1954/2023..................................... 26 de setembro de 2023 Altera a redação do art. 3º, caput, da Lei nº
1935, de 07 de fevereiro de 2023, que “Regulamenta a faixa de domínio e pistas
das estradas municipais e dá outras providências”.
Complemento: Altera - Lei nº 1935/2023 |
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LEI Nº 1953/2023..................................... 25 de setembro de 2023 Autoriza o Município a promover o repasse de valores
oriundos do Programa de Pagamento de Gratificação por Desempenho de Saúde Bucal
na Atenção Primária à Saúde - APS e dá outras providências.
Complemento: Autoriza - Repasse - Programa de Pagamento de
Gratificação por Desempenho de Saúde Bucal - Atenção Primária à Saúde - APS |
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LEI Nº 1952/2023..................................... 25 de setembro de 2023 Cria o Museu do Futebol
Amador no Município de Pirapetinga e dá outras providências.
Complemento: Cria - Museu do Futebol
Amador |
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LEI Nº 1951/2023..................................... 25 de setembro de 2023 Dispõe sobre a abertura de Crédito Suplementar.
Complemento: Abertura - Crédito Suplementar - Lei nº 1925/2022 - Orçamento 2023 |
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LEI Nº 1950/2023..................................... 25 de setembro de 2023 Dispõe sobre o auxílio
financeiro da União para complementação do piso salarial nacional dos
enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e parteira da área de Saúde
Pública repassado ao Município de Pirapetinga, referente ao exercício de 2023,
dispostos na Lei Federal nº 14.434, de 04 de agosto de 2022, e dá outras
providências.
Complemento: Dispõe - Auxílio Financeiro
- Complementação - Piso Salarial - Enfermeiros, técnicos e auxiliares de
enfermagem e parteira |
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LEI Nº 1949/2023..................................... 19 de setembro de 2023 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e
dá outras providências.
Complemento: Abertura - Crédito Adicional Especial - Secretaria de
Educação |
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LEI Nº 1948/2023..................................... 19 de setembro de 2023 Dispõe sobre a criação e o
funcionamento do Serviço de Controle de Zoonoses do Município de Pirapetinga e
dá outras providências.
Complemento: Dispõe - Criação - Funcionamento
- Serviço de Controle de Zoonoses - Revoga Lei nº 1619/2014 |
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LEI Nº 1947/2023..................................... 19 de setembro de 2023 Altera a redação do art. 1º, caput, da Lei nº
1896, de 28 de abril de 2022, que “Cria
cargos para compor a equipe do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I, e dá
outras providências”.
Complemento: Altera - Lei nº 1896/2022 - Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I |
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LEI Nº 1946/2023..................................... 28 de julho de 2023 Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo de difícil
acesso aos profissionais da saúde que são obrigados a se deslocar nos limites
territoriais do Município em serviço e dá a seguinte redação.
Complemento: Dispõe - Concessão - Ajuda de Custo Difícil Acesso - Profissionais
da Saúde - Revoga Lei nº 1436/2010 |