Legislação Municipal
| Título | ||
|---|---|---|
| LEI Nº 1813/2020............................................................. ( 06 de março de 2020 ) Dá denominação a vestiários públicos. Complemento: Denominação - Vestiários Públicos - Vestiários “Geraldo Augusto Pereira” |
||
| LEI Nº 1812/2020............................................................. ( 04 de fevereiro de 2020 ) Altera o quadro do art. 1º da Lei nº 1810/2019, fazendo constar o Grêmio Recreativo Escola de Samba Unidos da Brasilinha e dá outras providências. Complemento: Altera - Lei nº 1810/2019 - Subvenção Social - G.R.E.S. Unidos Brasilinha |