POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A Câmara Municipal de Pirapetinga, comprometida com a transparência, a segurança da informação e o respeito à privacidade dos cidadãos, estabelece a presente Política de Privacidade e Proteção de Dados para regulamentar o tratamento das informações coletadas por meio de seu Portal Institucional, observando as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e demais normas aplicáveis.
OBJETIVO
Esta Política tem como finalidade informar aos usuários como seus dados pessoais são coletados, utilizados, armazenados e protegidos durante a utilização do Portal da Câmara Municipal de Pirapetinga.
COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE
A Câmara Municipal de Pirapetinga compromete-se a:
• Proteger os dados pessoais fornecidos pelos usuários durante a utilização dos serviços disponibilizados em seu portal;
• Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades informadas e autorizadas pelo usuário ou previstas em lei;
• Não comercializar, divulgar ou compartilhar dados pessoais com terceiros sem autorização do titular, exceto nos casos previstos em lei;
• Adotar medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida;
• Garantir a confidencialidade das informações fornecidas pelos cidadãos;
• Utilizar informações estatísticas de acesso apenas para fins administrativos, de melhoria dos serviços e de transparência pública.
COLETA E TRATAMENTO DE DADOS
Os dados poderão ser coletados quando o cidadão:
• Utilizar os canais de Ouvidoria;
• Realizar solicitações pelo e-SIC;
• Preencher formulários eletrônicos;
• Entrar em contato por e-mail ou outros canais oficiais;
• Participar de consultas públicas, pesquisas ou inscrições promovidas pela Câmara.
Os dados coletados serão utilizados exclusivamente para atender às finalidades relacionadas aos serviços solicitados pelo usuário.
UTILIZAÇÃO DE COOKIES
O Portal poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
• Melhorar a experiência de navegação;
• Garantir o funcionamento adequado do portal;
• Gerar estatísticas de acesso e utilização;
• Aprimorar os serviços oferecidos.
Os cookies utilizados não têm como finalidade identificar pessoalmente o usuário ou monitorar suas atividades fora do ambiente institucional.
DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos da LGPD, o titular dos dados poderá solicitar:
• Confirmação da existência de tratamento de dados;
• Acesso aos dados pessoais;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Informações sobre compartilhamento de dados;
• Revogação do consentimento, quando aplicável.
As solicitações poderão ser realizadas pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Pirapetinga.
RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Ao utilizar o Portal, o usuário compromete-se a não:
• Utilizar os serviços para fins ilícitos ou contrários à legislação vigente;
• Divulgar conteúdo ofensivo, discriminatório, racista, difamatório ou ilegal;
• Introduzir vírus, códigos maliciosos ou qualquer ferramenta destinada a comprometer a segurança do portal;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, servidores ou bancos de dados;
• Violar direitos de terceiros, incluindo direitos autorais e de propriedade intelectual;
• Utilizar mecanismos automatizados para coleta indevida de informações do portal.
O descumprimento destas regras poderá resultar na adoção das medidas administrativas e legais cabíveis.
SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
A Câmara Municipal de Pirapetinga adota medidas de segurança compatíveis com os padrões técnicos e legais vigentes para proteger as informações armazenadas contra acessos indevidos, alterações, perdas ou destruições acidentais.
Embora sejam empregados mecanismos de proteção, nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Por isso, recomenda-se que o usuário também adote medidas de segurança ao utilizar dispositivos compartilhados ou redes públicas.
LINKS PARA SITES DE TERCEIROS
O Portal da Câmara Municipal de Pirapetinga poderá conter links para páginas e sistemas externos. A Câmara não possui controle sobre os conteúdos, políticas de privacidade ou práticas adotadas por esses sites, não sendo responsável pelas informações neles disponibilizadas.
ALTERAÇÕES DESTA POLÍTICA
Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada a qualquer momento para adequação à legislação vigente ou melhoria dos serviços prestados. Recomenda-se a consulta periódica deste documento.
CONTATO
Em caso de dúvidas, solicitações ou informações relacionadas à proteção de dados pessoais, o cidadão poderá entrar em contato pelos canais oficiais da Câmara Municipal de Pirapetinga:
Endereço: Praça Dirceu de Oliveira Martins, nº 50 – Pirapetinga/MG – CEP 36730-000
Telefone: (32) 3465-1486
E-mail: secretaria@camaradepirapetinga.mg.gov.br
Horário de Atendimento: Segunda à sexta-feira, das 12h às 18h.